1.1. Este Termos de Uso é celebrado entre Reuma Educação LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.781.534/0001-33, com sede na Rua Redentor, nº 156, Sala 402, Bairro Ipanema, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada CONTRATADA, e o USUÁRIO, que acessa websites, redes sociais, conteúdos e se inscreve em conteúdos oferecidos pela CONTRATADA, conforme os termos e condições aqui estabelecidos.
1.2. Para fins deste Termo, entende-se por USUÁRIO, qualquer pessoa física ou jurídica, que aceitam e concordam com as disposições deste documento ao se inscreverem e acessarem os conteúdos da CONTRATADA em seu website, canal do YouTube, cursos-livres ou conteúdos disponibilizados gratuitamente.
1.3. Ao utilizar o website da CONTRATADA, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui estabelecidos. O USUÁRIO concorda em cumprir integralmente as disposições destes Termos de Uso, além dos Termos de Uso da plataforma Hotmart quando fizer a compra de algum infoproduto da CONTRATADA.
2.1. O presente Termos de Uso ("Termo") tem como objeto regulamentar o acesso a websites, redes sociais e conteúdos oferecidos pela CONTRATADA, e a utilização do curso "Infiltração Articular na Prática em 6 semanas - Método IAP6", oferecido exclusivamente pela CONTRATADA.
2.2. O curso é um programa de treinamento online, interativo e prático, focado na aplicação segura e eficaz de técnicas de infiltração articular na prática clínica, permitindo ao médico participante ampliar suas possibilidades de intervenção terapêutica no tratamento da dor, realizar mais procedimentos e, consequentemente, aumentar o seu faturamento.
2.3. O acesso ao curso é disponibilizado através da plataforma Hotmart, permitindo que os médicos participantes acessem o conteúdo por meio de dispositivos móveis, como celulares, tablets, ou computadores. Cada módulo do curso é liberado semanalmente, às quintas-feiras, a partir das 20h, garantindo uma experiência de aprendizado progressiva e estruturada.
2.4. O curso é ministrado pela médica Dra. Kelly Rodrigues Silva, especializada em Reumatologia, residência em Clínica Médica e Reumatologia, e título de Mestre em Ciências da Saúde aplicadas à Reumatologia e, desde 2018, dedica-se à capacitação de médicos em técnicas de infiltração articular, sendo a idealizadora do Método IAP6, que é a base do curso-livre oferecido.
2.5. Além das videoaulas e materiais complementares, o curso oferece suporte técnico e pedagógico, incluindo plantões semanais ao vivo, grupos de perguntas e respostas e atendimento individualizado.
2.6. A partir de outubro de 2024, o curso passou a ser oferecido como Extensão Universitária pela CONTRATADA em parceria com a Faculdade FaCiência, instituição de ensino superior credenciada pelo MEC (Portaria nº 147/2022).
2.7. O USUÁRIO declara estar ciente de que sua relação com a CONTRATADA é regida não apenas por este Termo, mas também por um Contrato específico para Alunos, que detalha direitos, deveres, acesso, pagamento, suporte, propriedade intelectual e outras condições.
2.8. É responsabilidade do USUÁRIO ler, compreender e concordar com esse contrato antes de concluir sua inscrição e sempre que houver atualizações. A versão mais atualizada do contrato estará sempre disponível para consulta nos canais oficiais da CONTRATADA.
3.1. O acesso ao curso "Infiltração Articular na Prática em 6 semanas - Método IAP6" é estritamente reservado a médicos que possuam registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou, no caso de médicos estrangeiros, que apresentem comprovante de formação médica válida em seu país de origem.
3.2. A participação no curso exige que o USUÁRIO forneça, no momento da inscrição, o número de seu CRM ou, no caso de médicos estrangeiros, uma cópia de seu diploma de medicina. A CONTRATADA se reserva o direito de validar as informações fornecidas antes de conceder o acesso ao conteúdo do curso.
3.3. A falsificação ou omissão de informações será considerada uma violação grave destes Termos de Uso, sujeitando o USUÁRIO às penalidades previstas, incluindo o cancelamento imediato da inscrição e do acesso ao curso, e envio às autoridades competentes para verificação de possível crime de Falsidade Ideológica (Art. 299 do Código Penal), Uso de Documento Falso (Art. 304 do Código Penal) e Estelionato (Art. 171 do Código Penal).
3.4. Em conformidade com a Resolução nº 1.718/2004 do CFM, o curso não pode ser acessado por não-médicos, garantindo que as técnicas ensinadas, especialmente as relacionadas às infiltrações articulares, sejam aplicadas com segurança.
3.5. Qualquer tentativa de inscrição ou acesso ao curso por terceiros não médicos, ou mesmo de médicos que estejam com fundadas suspeitas de repassarem seus logins e senhas a terceiros, será imediatamente cancelada e o acesso ao conteúdo do curso será bloqueado. O USUÁRIO que eventualmente infringir esta regra terá sua conduta devidamente informada ao respectivo CRM de origem para que sejam apuradas suas condutas éticas.
3.6. O USUÁRIO é responsável por manter suas credenciais de acesso seguras e confidenciais. O compartilhamento de acesso com terceiros, seja por meio de "group buy" ou qualquer outra forma de distribuição coletiva, é estritamente proibido e resultará no cancelamento imediato do acesso ao curso, sem direito a reembolso.
3.7. Em caso de inadimplência, o acesso do USUÁRIO ao curso será automaticamente bloqueado até a regularização do pagamento, conforme as condições pactuadas no momento da compra. A CONTRATADA se reserva o direito de cancelar definitivamente o acesso caso a inadimplência persista, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para a cobrança dos valores devidos.
4.1. O curso "Infiltração Articular na Prática em 6 semanas - Método IAP6" oferecido pela CONTRATADA é um programa de treinamento online, e consiste em uma licença de uso por prazo determinado ao USUÁRIO aos conteúdos de propriedade intelectual de Reuma Educação LTDA e Kelly Rodrigues Silva.
4.2. O acesso ao curso é disponibilizado através da plataforma Hotmart, mediante a criação de um login pessoal e intransferível, que permite ao USUÁRIO acessar o conteúdo utilizando dispositivos como celular, tablet ou computador. O curso é estruturado em módulos semanais, liberados às quinta-feira durante 6 semanas a partir das 20h, horário de Brasília.
4.3. A CONTRATADA compromete-se a fornecer suporte técnico e pedagógico ao USUÁRIO, incluindo:
a) Suporte técnico relacionado ao acesso à plataforma Hotmart;
b) 6 Plantões semanais ao vivo para cada turma, com a presença da Dra. Kelly Rodrigues Silva, para esclarecimento de dúvidas e reforço do aprendizado;
c) Suporte individualizado por meio de WhatsApp, e-mail e dentro da própria plataforma Hotmart, com prazo de resposta de até 3 (três) dias úteis.
4.4. O período de acesso regular ao curso é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de liberação do login ao USUÁRIO pela plataforma Hotmart.
4.5. Para médicos de outras nacionalidades que não possuem CRM, a participação no curso será permitida mediante o envio de diploma de medicina, que será analisado pela CONTRATADA. O USUÁRIO deve fornecer informações verídicas e completas no momento da inscrição. A falsificação de informações, incluindo o número de CRM ou diploma, será considerada uma violação grave destes Termos de Uso, sujeitando o USUÁRIO às penalidades previstas, além de comunicação às autoridades competentes de seu país sobre possíveis crimes.
4.6. O acesso ao curso é pessoal e intransferível, sendo vedado ao USUÁRIO compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros. Qualquer tentativa de compartilhamento ou de acesso coletivo, como por meio de "group buy", será considerada uma violação grave destes Termos de Uso e resultará no cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso.
4.7. Em caso de inadimplência, o acesso do USUÁRIO ao curso será automaticamente bloqueado até a regularização do pagamento, conforme as condições pactuadas no momento da compra.
4.8. O USUÁRIO concorda em utilizar os conteúdos do curso exclusivamente para fins pessoais e profissionais relacionados à prática médica, sendo expressamente proibido utilizar o conteúdo do curso para fins de publicidade, propaganda, ou qualquer outro propósito que não seja o aprendizado individual.
4.9. Ao final do curso, o USUÁRIO que completar todas as atividades e avaliações propostas receberá um certificado de conclusão, emitido digitalmente e enviado ao e-mail cadastrado.
5.1. O USUÁRIO matriculado no curso terá acesso a um grupo exclusivo no WhatsApp, denominado "Comunidade IAP6" junto com os demais matriculados da sua turma, com o objetivo de promover a interação e o compartilhamento de experiências entre os participantes durante o período regular do curso.
5.2. A Comunidade IAP6 não é um canal de suporte administrativo, financeiro ou técnico. Questões como pagamento, reenvio de senha ou dúvidas operacionais devem ser encaminhadas para o suporte oficial pelo e-mail suporte@drakellyrodrigues.com.br.
5.3. A participação na Comunidade IAP6 faz parte da experiência do curso, contudo, sua manutenção, regras de acesso e funcionamento estão sujeitos a alterações a critério exclusivo da CONTRATADA. A CONTRATADA poderá modificar as diretrizes, restringir acessos ou até mesmo encerrar a Comunidade caso necessário, sem que isso afete o acesso ao curso ou gere qualquer direito à compensação ou reembolso ao USUÁRIO.
5.4. A Comunidade IAP6 no WhatsApp permanecerá ativa apenas durante o período regular do curso. Ao final do período de 12 (doze) meses a partir da data de início da respectiva turma, o grupo será encerrado, sem possibilidade de prorrogação.
5.5. O acesso à Comunidade IAP6 não será prorrogado caso o USUÁRIO opte por renovar seu acesso ao curso, pois a fase de aprendizado em grupo se limita ao período regular, visto que nem todos os médicos da turma original optam pela renovação.
6.1. Todos os conteúdos disponibilizados no website, redes sociais, ainda que a título gratuito, e no curso "Infiltração Articular na Prática em 6 semanas - Método IAP6", incluindo, mas não se limitando a textos, vídeos, áudios, imagens, gráficos, materiais complementares, logotipos, marcas, nomes comerciais e qualquer outro material, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA e estão protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais, conforme a Lei nº 9.610/98.
6.2. As marcas, logotipos, nomes comerciais e demais sinais distintivos utilizados pela CONTRATADA no curso, incluindo aqueles que ainda não estão registrados, mas que já estejam em uso contínuo há mais de 6 meses, estão protegidos pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). Qualquer uso não autorizado desses sinais distintivos, sem a devida autorização da CONTRATADA, constitui violação dos direitos de propriedade industrial.
6.3. O USUÁRIO recebe uma licença de uso pessoal, intransferível, limitada e revogável para acessar e utilizar o conteúdo do curso exclusivamente para fins de aprendizado individual e aplicação profissional na prática médica. Esta licença de uso não confere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo do curso.
6.4. É expressamente proibido ao USUÁRIO:
a) Reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar, modificar, criar obras derivadas ou explorar de qualquer forma o conteúdo do curso, no todo ou em parte, sem a autorização prévia e por escrito da CONTRATADA, ainda que para fins educativos;
b) Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, permitindo o acesso não autorizado ao conteúdo do curso;
c) Realizar o download, armazenamento, gravação ou captura de tela de qualquer conteúdo do curso, exceto quando expressamente permitido pela CONTRATADA;
d) Utilizar o conteúdo do curso com a finalidade de publicidade, propaganda ou qualquer outra forma de promoção, direta ou indireta, ainda que de forma gratuita e sem finalidade comercial, sem a autorização expressa da CONTRATADA;
e) Utilizar a imagem, nome, voz, identidade visual e qualquer outro elemento distintivo da CONTRATADA e da Dra. Kelly Rodrigues Silva para promover produtos, serviços, eventos ou qualquer outra atividade sem autorização expressa e por escrito.
6.5. Qualquer violação aos direitos de propriedade intelectual ou industrial da CONTRATADA pelo USUÁRIO resultará no cancelamento imediato do acesso ao curso, sem direito a reembolso, além das medidas legais cabíveis para a reparação dos danos e a penalização pela conduta indevida.
6.6. A CONTRATADA poderá adotar medidas tecnológicas para proteger o conteúdo do curso, incluindo, mas não se limitando a, sistemas de controle de acesso, marcas d'água digitais e criptografia. Qualquer tentativa de burlar essas medidas de proteção será considerada uma violação grave destes Termos de Uso.
7.1. A CONTRATADA compromete-se a fornecer o curso "Infiltração Articular na Prática em 6 semanas - Método IAP6", liberando os módulos do curso semanalmente e providenciando suporte técnico e pedagógico como descrito nestes Termos de Uso.
7.2. A CONTRATADA e a profissional responsável pelo curso, Dra. Kelly Rodrigues Silva, envidarão todos os esforços para garantir que os conteúdos oferecidos sejam claros, precisos e baseados nas melhores práticas médicas disponíveis. No entanto, o uso e a aplicação dos conhecimentos adquiridos no curso são de inteira responsabilidade do USUÁRIO.
7.3. Em nenhuma hipótese, a CONTRATADA ou a Dra. Kelly Rodrigues Silva serão responsáveis por quaisquer erros, omissões ou condutas inadequadas cometidas pelo USUÁRIO ao aplicar as técnicas ensinadas no curso em sua prática profissional. O USUÁRIO é o único responsável por avaliar e decidir sobre a aplicação prática dos conteúdos adquiridos, devendo sempre agir em conformidade com as normativas éticas e profissionais vigentes relacionadas aos profissionais da medicina.
7.4. A CONTRATADA ou a Dra. Kelly Rodrigues Silva também não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos resultantes da utilização ou da incapacidade de utilizar os conteúdos oferecidos no curso para médicos, seja em que âmbito for.
7.5. A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas técnicas, interrupções no serviço, ou quaisquer outros problemas que possam ocorrer na plataforma de ensino utilizada, exceto na medida em que tais problemas sejam causados por dolo ou culpa grave da CONTRATADA.
7.6. A CONTRATADA se reserva o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do curso, a qualquer momento, sem aviso prévio, caso julgue necessário, sendo que em tais casos os direitos adquiridos pelos USUÁRIOS até o momento da alteração serão respeitados.
7.7. A CONTRATADA não é responsável por quaisquer grupos, fóruns de discussão ou outras formas de interação criadas por terceiros, incluindo, mas não se limitando a, grupos em redes sociais, aplicativos de mensagens (exceto WhatsApp), ou outras plataformas online.
7.8. O curso "Infiltração Articular na Prática em 6 semanas - Método IAP6" tem caráter exclusivamente educacional e não configura uma relação médico-paciente entre a Dra. Kelly Rodrigues Silva e os participantes. A CONTRATADA e a instrutora não fornecem diagnóstico, prescrição ou atendimento médico por meio do curso. O USUÁRIO é o único responsável pela aplicação dos conhecimentos adquiridos, devendo sempre agir conforme a legislação e as diretrizes do Conselho Federal de Medicina (CFM).
7.9. O USUÁRIO está ciente de que infelizmente existem golpistas que podem se utilizar de inteligência artificial e outras tecnologias para fazer uso indevido da imagem e voz da Dra. Kelly Rodrigues Silva com o objetivo de vender cursos pirateados ou aplicar golpes. A CONTRATADA não se responsabiliza por compras realizadas fora dos canais oficiais e recomenda que o USUÁRIO sempre verifique a autenticidade do link e da oferta antes de realizar qualquer pagamento.
7.10. O USUÁRIO reconhece que a CONTRATADA não garante quaisquer resultados específicos decorrentes da participação no curso, uma vez que o aproveitamento do conteúdo depende exclusivamente do comprometimento, da dedicação e da aplicação prática individual de cada USUÁRIO. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais expectativas não atendidas em relação ao aprendizado, à performance profissional ou ao retorno financeiro do USUÁRIO após a conclusão do curso.
8.1. O pagamento pelo acesso ao curso "Infiltração Articular na Prática em 6 semanas - Método IAP6" deverá ser realizado pelo USUÁRIO através da plataforma Hotmart ou outra indicada pela CONTRATADA, conforme as opções de pagamento disponibilizadas na plataforma, que podem incluir cartão de crédito, boleto bancário, pix ou outros meios oferecidos pela Hotmart.
8.2. A CONTRATADA, a seu critério, poderá oferecer condições especiais de pagamento para USUÁRIOS que optem por pagamento direto, incluindo parcelamento via PIX ou boleto bancário. Essa opção será disponibilizada caso a caso, mediante acordo prévio entre as partes.
8.3. Os valores ofertados na página de vendas de um infoproduto da CONTRATADA podem variar de preço, a depender da escolha da forma de pagamento do próprio USUÁRIO.
8.4. O acesso ao curso será liberado ao USUÁRIO após a confirmação do pagamento pela Hotmart, conforme os prazos estabelecidos pela plataforma de pagamento.
8.5. A nota fiscal referente à compra do acesso ao curso será emitida pela CONTRATADA e enviada ao USUÁRIO através do e-mail cadastrado na plataforma Hotmart. A emissão da nota fiscal será feita em conformidade com a legislação fiscal vigente.
8.6. A aquisição de outro curso ou infoproduto oferecido pela CONTRATADA, mesmo que contenha partes ou conteúdos similares ao curso previamente adquirido pelo USUÁRIO, não autoriza o USUÁRIO a requerer abatimento no preço ou cancelamento parcial da compra anteriormente efetivada. Cada curso ou infoproduto é considerado uma aquisição independente, com valor próprio, e deve ser tratado como tal.
8.7. Em caso de inadimplência, o acesso ao curso será suspenso até a regularização do pagamento. Se o débito não for quitado em 10 (dez) dias, a CONTRATADA poderá rescindir o contrato, cancelar o acesso ao curso, incluir o nome do USUÁRIO em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) e cobrar o valor integral do curso, inclusive das parcelas vincendas, acrescido de multa contratual de 10% sobre o saldo devedor e multa de mora de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA sobre cada parcela vencida.
8.8. A tentativa de cancelamento indevido da compra pelo USUÁRIO junto ao cartão de crédito resultará na cobrança do valor integral do curso, acrescido de multa de 50% sobre o total da compra. A CONTRATADA poderá adotar medidas legais para a cobrança dos valores devidos.
9.1. A CONTRATADA assegura ao USUÁRIO o direito de desistir da compra do infoproduto no prazo total de 7 (dias) dias a partir da confirmação do pagamento, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
9.2. Para exercer o direito de arrependimento, o USUÁRIO pode fazê-lo através da própria plataforma Hotmart ou através do número do suporte.
9.3. Uma vez recebida a solicitação de arrependimento, a CONTRATADA procederá ao cancelamento do acesso ao curso e ao reembolso integral do valor pago pelo USUÁRIO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
9.4. O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo USUÁRIO no momento da compra.
9.5. Após o prazo de 7 (sete) dias da data da compra, não haverá, em nenhuma hipótese, direito a arrependimento, reembolso, abatimento ou isenção do pagamento das parcelas vincendas, tendo a CONTRATADA direito ao recebimento do valor total contratado. Isso porque, com a confirmação da compra, o USUÁRIO passa a ter acesso imediato ao conteúdo educacional digital, incluindo, mas não se limitando a videoaulas, materiais complementares em texto e/ou áudio e exercícios práticos, caracterizando a plena disponibilização do objeto contratual.
10.1. Durante o período em que o USUÁRIO tiver acesso ao curso "Infiltração Articular na Prática em 6 semanas - Método IAP6" ou a qualquer outro produto da CONTRATADA, é expressamente proibido criar, desenvolver, comercializar ou participar, direta ou indiretamente, de qualquer atividade que concorra com os cursos e treinamentos oferecidos pela CONTRATADA.
10.2. A proibição de concorrência inclui, mas não se limita a, criação e oferta de cursos ou treinamentos de conteúdo similar, prestação de serviços de mentoria utilizando o conhecimento adquirido no curso, e qualquer outra forma de competição que possa prejudicar os interesses comerciais da CONTRATADA.
10.3. O descumprimento desta cláusula sujeitará o USUÁRIO às penalidades de cancelamento imediato do acesso, além da cobrança de multa de 50% do valor total pago/a ser pago pelo USUÁRIO, além de outras medidas legais cabíveis, incluindo a aplicação de sanções civis e, se for o caso, criminais.
10.4. O USUÁRIO concorda que, caso necessário, a CONTRATADA poderá solicitar medidas de urgência perante o Poder Judiciário para que sejam removidos do ar quaisquer conteúdos ou atividades que estejam em concorrência desleal com os cursos e treinamentos oferecidos pela empresa.
11.1. O descumprimento de qualquer cláusula deste Termo pelo USUÁRIO poderá resultar na aplicação de penalidades, incluindo, mas não se limitando a, suspensão ou cancelamento do acesso ao(s) conteúdos(s), live(s), e ao(s) infoproduto(s), sem direito a reembolso.
11.2. Os PROVEDORES se reservam o direito de buscar reparação por quaisquer danos causados pela violação deste Termo, incluindo danos materiais, morais e à imagem, através das vias judiciais competentes, podendo, também, acessar a seara criminal, para apuração de eventuais delitos.
11.3. Caso fique constatada qualquer violação de direito de propriedade intelectual, o USUÁRIO será notificado, pelo e-mail cadastrado na plataforma de compra do acesso ao infoproduto, para pagamento de multa compensatória do valor bruto pago pelo acesso ao infoproduto, no prazo de 5 (cinco) dias corridos da notificação, sem prejuízo da apuração de outros prejuízos, além de ter seu acesso ao infoproduto bloqueado imediatamente.
12.1. Este Termo não cria qualquer relação de sociedade, joint venture, emprego ou agência entre CONTRATADA e USUÁRIO. As partes são contratantes independentes e não têm poder ou autoridade para criar qualquer obrigação ou fazer qualquer declaração em nome uma da outra.
13.1. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus promocionais, incluindo kits físicos, brindes, materiais extras ou outras vantagens, como forma de incentivo aos USUÁRIOS que adquirirem seus cursos ou infoprodutos.
13.2. Tais bônus são concedidos a título gratuito, não constituem obrigação contratual, e não conferem ao USUÁRIO qualquer direito adquirido.
13.3. Os kits promocionais físicos, quando oferecidos, serão enviados exclusivamente para endereços localizados no território nacional (Brasil).
13.4. Essa limitação se dá por razões de logística, segurança sanitária e conformidade jurídica, tendo em vista que tais kits podem conter materiais médicos (tais como agulhas ou substâncias anestésicas) cujo envio internacional pode violar normas alfandegárias e sanitárias de outros países.
13.5. O USUÁRIO residente fora do Brasil declara estar ciente de que a aquisição do curso não garante o recebimento de qualquer bônus físico.
13.6. A CONTRATADA não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, por qualquer impossibilidade de envio de bônus físicos a endereços fora do território brasileiro, tampouco por perdas, extravios, retenções alfandegárias, devoluções ou quaisquer impedimentos legais ou logísticos relacionados ao envio.
13.7. Os bônus não podem, em nenhuma hipótese, ser convertidos em valores financeiros, descontos ou compensações, e estão sujeitos à disponibilidade, critérios internos e prazos de envio definidos pela CONTRATADA.
13.8. A indisponibilidade, atraso ou substituição de bônus não será considerada falha na prestação do serviço, nem dará direito a reembolso ou indenização.
13.9. A CONTRATADA poderá alterar esta política a qualquer momento, mediante aviso publicado em seu website ou por comunicação direta aos USUÁRIOS.
14.1. Todas as comunicações e notificações exigidas ou permitidas sob este Termo deverão feitas por escrito e enviadas por e-mail para suporte@drakellyrodrigues.com.br e telefone +55 21 99895-3536. As comunicações também poderão ser realizadas por meio de grupo de perguntas e respostas, ou através da plataforma Hotmart.
15.1. A CONTRATADA se compromete a coletar e tratar os dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo a segurança, confidencialidade e integridade das informações fornecidas.
15.2. Os dados pessoais coletados pela CONTRATADA poderão incluir, mas não se limitam a: nome completo, CRM, endereço, e-mail, número de telefone, CPF e informações de pagamento.
15.3. Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para os seguintes fins:
a) Processamento de compras e acesso ao curso "Infiltração Articular na Prática em 6 semanas - Método IAP6";
b) Emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações fiscais;
c) Comunicação com o USUÁRIO sobre o curso, incluindo notificações, atualizações e suporte;
d) Melhoria dos serviços oferecidos e personalização da experiência do USUÁRIO.
15.4. A CONTRATADA poderá compartilhar os dados pessoais do USUÁRIO com terceiros somente quando necessário para a execução do Termo ou para cumprimento de obrigações legais, tais como plataforma de pagamento Hotmart e autoridades fiscais e regulatórias, conforme exigido por lei.
15.5. A CONTRATADA se compromete a não vender, alugar ou divulgar os dados pessoais do USUÁRIO a terceiros para fins de marketing sem o consentimento prévio do USUÁRIO.
15.6. O USUÁRIO, na qualidade de titular dos dados pessoais, tem o direito de:
a) Acessar, corrigir ou atualizar seus dados pessoais a qualquer momento;
b) Solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observadas as exceções legais;
c) Revogar o consentimento para o tratamento de dados pessoais, quando aplicável;
d) Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
15.7. A CONTRATADA adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais do USUÁRIO contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
15.8. USUÁRIO poderá entrar em contato com a CONTRATADA para exercer seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais ou para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta cláusula, através do e-mail: suporte@drakellyrodrigues.com.br.
16.1. Os plantões ao vivo oferecidos pela CONTRATADA no âmbito do infoproduto poderão, a seu exclusivo critério, ser gravados e disponibilizados temporariamente na plataforma Hotmart, por período determinado pela própria CONTRATADA, com acesso restrito aos USUÁRIOS.
16.2. No início de cada plantão ao vivo, será realizado um aviso informando sobre a possibilidade de gravação do plantão. O USUÁRIO que não concordar com a gravação deverá se manifestar imediatamente após esse aviso, por meio do microfone ou do chat.
16.3. A ausência de manifestação contrária será interpretada como consentimento tácito à gravação, autorizando a sua realização e a disponibilização temporária da gravação nos termos descritos nesta cláusula.
16.4. A gravação será encerrada imediatamente caso haja manifestação contrária de qualquer USUÁRIO presente no momento do aviso.
16.5. O USUÁRIO declara estar ciente de que a entrada na sala após o início do plantão e após o aviso de gravação será interpretada como concordância automática com a gravação em andamento. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo, deverá se retirar da sala virtual.
16.6. O USUÁRIO reconhece e autoriza, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a utilização de sua imagem, voz e participação eventualmente captadas durante os plantões ao vivo, única e exclusivamente para fins educacionais, nos moldes descritos nesta cláusula.
17.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que este Termo de Uso é regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente do país em que resida ou de onde tenha acessado o curso. Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente deste Termo, incluindo, mas não se limitando a, sua interpretação, validade, cumprimento ou violação, será resolvida nos termos da legislação brasileira.
17.2. As partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Termo. O USUÁRIO estrangeiro renuncia expressamente a qualquer alegação de competência de tribunais estrangeiros e reconhece que deverá submeter-se às normas e decisões judiciais brasileiras.
18.1. Este Termos de Uso entra em vigor na data de sua aceitação pelo USUÁRIO ou publicação no website da CONTRATADA, conforme registrado no momento do acesso e navegação no website da CONTRATADA, e permanecerá em vigor enquanto o USUÁRIO continuar a utilizar o website.
18.2. A vigência deste Termos de Uso se encerra automaticamente quando o website for descontinuado ou excluído do ar pela CONTRATADA, ou no momento em que o USUÁRIO interromper o uso do website, sem prejuízo das disposições que, por sua natureza, devam subsistir ao término da vigência, como as relativas à propriedade intelectual e à responsabilidade civil.
18.3. A CONTRATADA se reserva o direito de alterar ou atualizar os Termos de Uso a qualquer momento, sendo que tais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no website. O uso continuado do website após as alterações constitui a aceitação dos novos termos.
19.1. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
19.2. As partes concordam em substituir qualquer disposição inválida ou inexequível por uma disposição válida e exequível que se aproxime o máximo possível da intenção original das partes.
19.3. Este instrumento constitui o acordo integral entre as partes com relação ao seu objeto e substitui todos os entendimentos e acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao mesmo.
Termos de Uso atualizados em 04 de março de 2026.
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