1.1. O presente Termos de Uso é celebrado entre REUMA EDUCAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.781.534/0001-33, com sede na Rua Redentor, nº 156, Sala 402, Bairro Ipanema, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que acessa, navega, utiliza ou interage com os Ambientes Digitais disponibilizados pela CONTRATADA, conforme os termos e condições estabelecidos neste documento.
1.2. Para fins destes Termos de Uso, consideram-se Ambientes Digitais todos os websites, páginas institucionais, páginas de captura, páginas de vendas, blogs, plataformas de ensino, áreas de membros, comunidades, aplicativos de mensagens, ferramentas digitais, sistemas, redes sociais, conteúdos gratuitos, materiais educacionais, formulários, canais oficiais de comunicação e demais meios eletrônicos disponibilizados pela CONTRATADA.
1.3. Considera-se USUÁRIO toda pessoa que, de qualquer forma, acesse, navegue, utilize, interaja, realize cadastro, solicite materiais, participe de eventos, acompanhe conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA ou contrate qualquer Programa de Acompanhamento oferecido pela empresa.
1.4. O acesso aos Ambientes Digitais, bem como a utilização dos conteúdos, ferramentas, materiais e serviços disponibilizados pela CONTRATADA, implica declaração de que o USUÁRIO leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, comprometendo-se a observá-los durante toda a utilização dos serviços oferecidos.
1.5. Sempre que determinado Programa de Acompanhamento possuir contrato específico de prestação de serviços, o respectivo instrumento contratual complementará estes Termos de Uso, disciplinando as condições particulares da contratação.
1.6. Em caso de divergência entre estes Termos de Uso e o contrato específico de determinado Programa de Acompanhamento, prevalecerão as disposições constantes do respectivo contrato, exclusivamente em relação à contratação realizada, permanecendo aplicáveis as demais regras gerais previstas neste documento.
2.1. Os presentes Termos de Uso têm por objeto regulamentar o acesso, a navegação e a utilização dos Ambientes Digitais disponibilizados pela CONTRATADA, bem como estabelecer as regras gerais aplicáveis à utilização dos conteúdos, materiais, ferramentas, recursos digitais e Programas de Acompanhamento por ela oferecidos.
2.2. Os Programas de Acompanhamento possuem natureza predominantemente educacional, técnica, científica e profissional, destinando-se ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos participantes, conforme as características específicas de cada programa.
2.3. Os Programas de Acompanhamento poderão compreender, conforme sua modalidade, encontros online, encontros presenciais, mentorias, aulas ao vivo, aulas gravadas, comunidades exclusivas, plataformas digitais, materiais complementares, documentos de apoio, ferramentas, eventos, bônus, canais de suporte e demais recursos educacionais disponibilizados pela CONTRATADA.
2.4. A composição, duração, cronograma, metodologia, entregáveis, formas de acompanhamento e demais características específicas de cada Programa de Acompanhamento serão disciplinadas em suas respectivas páginas de apresentação, propostas comerciais, contratos próprios ou demais documentos disponibilizados pela CONTRATADA.
2.5. Os Ambientes Digitais possuem finalidade institucional, informativa, educacional e comercial, destinando-se à divulgação das atividades da CONTRATADA, ao compartilhamento de conteúdos técnicos e científicos e à disponibilização de seus produtos e serviços.
2.6. A utilização dos Ambientes Digitais e a participação em qualquer Programa de Acompanhamento não estabelecem relação de sociedade, vínculo empregatício, representação comercial, franquia, consultoria permanente, supervisão profissional, responsabilidade técnica ou qualquer outra relação diversa daquela expressamente prevista nos instrumentos contratuais aplicáveis.
2.7. O USUÁRIO declara estar ciente de que determinados Programas de Acompanhamento poderão possuir regulamentos específicos, contratos próprios, políticas complementares, cronogramas, regras operacionais e demais documentos destinados a disciplinar aspectos particulares de sua execução, os quais integrarão a relação jurídica estabelecida entre as partes.
3.1. Os Ambientes Digitais e os Programas de Acompanhamento disponibilizados pela CONTRATADA destinam-se exclusivamente a médicos regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina (CRM) competente ou, quando aplicável, a médicos estrangeiros que comprovem sua formação médica por meio de documentação idônea, observadas a legislação brasileira e as normas aplicáveis.
3.2. Em razão da natureza dos conteúdos disponibilizados, que abordam atos privativos da medicina e temas relacionados à prática médica, o acesso aos Programas de Acompanhamento é restrito a médicos, em conformidade com a legislação vigente e com as normas do Conselho Federal de Medicina.
3.2.1. A restrição prevista nesta cláusula decorre, entre outros fundamentos, da necessidade de observância das normas aplicáveis ao ensino de procedimentos médicos privativos, especialmente aquelas editadas pelo Conselho Federal de Medicina, não constituindo discriminação ou limitação arbitrária de acesso, mas medida destinada à proteção da atividade médica, da segurança dos pacientes e da adequada utilização dos conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA.
3.3. A CONTRATADA poderá solicitar, a qualquer momento, documentos, registros profissionais, diplomas, certificados ou quaisquer outras informações necessárias para verificar o atendimento aos requisitos de elegibilidade do USUÁRIO, podendo realizar novas verificações sempre que julgar necessário.
3.4. A CONTRATADA reserva-se o direito de indeferir inscrições, negar acesso, suspender ou cancelar a participação do USUÁRIO caso verifique que este não atende aos requisitos de elegibilidade estabelecidos, apresente informações falsas, inexatas, incompletas ou desatualizadas, ou deixe de comprovar sua habilitação profissional quando solicitado.
3.5. O fornecimento de informações falsas, a utilização indevida dos Ambientes Digitais ou a tentativa de acesso por pessoa que não atenda aos requisitos previstos nesta Política poderá ensejar a suspensão ou cancelamento imediato do acesso aos Programas de Acompanhamento, sem prejuízo das demais medidas previstas na legislação aplicável e nos instrumentos contratuais pertinentes.
3.6. O USUÁRIO declara estar ciente de que a CONTRATADA poderá adotar medidas destinadas à proteção de seus conteúdos educacionais e ao cumprimento das normas éticas e regulatórias aplicáveis, incluindo mecanismos de verificação da habilitação profissional e restrição de acesso a pessoas que não preencham os requisitos estabelecidos.
4.1. A CONTRATADA poderá disponibilizar Programas de Acompanhamento, destinados ao desenvolvimento técnico, científico, educacional e profissional de seus participantes, observadas as características, objetivos e condições específicas de cada programa.
4.2. Os Programas de Acompanhamento poderão ser oferecidos em diferentes formatos, incluindo, mas não se limitando a, mentorias, programas de desenvolvimento, grupos de acompanhamento, comunidades exclusivas, encontros presenciais, encontros virtuais, eventos, experiências educacionais, aulas, imersões, workshops, treinamentos, materiais complementares e demais iniciativas educacionais promovidas pela CONTRATADA.
4.3. As características, metodologia, cronograma, carga horária, período de acesso, recursos disponibilizados, critérios de participação, benefícios, entregáveis e demais condições específicas de cada Programa de Acompanhamento serão definidos em seus respectivos materiais de divulgação, propostas comerciais, contratos próprios ou demais documentos disponibilizados pela CONTRATADA.
4.4. A participação em qualquer Programa de Acompanhamento estará condicionada à observância destes Termos de Uso, do respectivo contrato, quando existente, e das orientações operacionais comunicadas pela CONTRATADA durante sua execução.
4.5. A CONTRATADA poderá utilizar plataformas próprias ou de terceiros para disponibilização dos Programas de Acompanhamento, incluindo ambientes virtuais de aprendizagem, plataformas de videoconferência, aplicativos de mensagens, ferramentas de colaboração, armazenamento em nuvem e outros recursos tecnológicos que se mostrem adequados à prestação dos serviços.
4.6. A CONTRATADA poderá promover melhorias, atualizações, reorganizações metodológicas, substituições de plataformas, alterações de cronogramas, mudanças de ferramentas ou adequações operacionais que tenham por objetivo aprimorar a experiência dos participantes, desde que preservada a finalidade do respectivo Programa de Acompanhamento.
4.7. A eventual disponibilização de conteúdos complementares, bônus, materiais adicionais, encontros extras, eventos, benefícios ou recursos não previstos originalmente não constituirá obrigação permanente da CONTRATADA, nem gerará direito adquirido aos USUÁRIOS para futuras edições dos Programas de Acompanhamento.
4.8. Os Programas de Acompanhamento possuem finalidade exclusivamente educacional, técnica e orientativa, não constituindo atendimento médico, consultoria individual permanente, supervisão profissional, responsabilidade técnica, sociedade, vínculo empregatício ou qualquer outra relação diversa daquela expressamente prevista nos instrumentos contratuais aplicáveis.
4.9. A CONTRATADA poderá estabelecer critérios de elegibilidade, número máximo de participantes, requisitos técnicos, pré-requisitos profissionais, critérios de permanência e demais condições necessárias ao adequado funcionamento de cada Programa de Acompanhamento.
4.10. O USUÁRIO reconhece que determinados Programas de Acompanhamento poderão possuir vagas limitadas, etapas de seleção, entrevistas, análises de perfil ou outros critérios de admissão definidos pela CONTRATADA, não existindo direito subjetivo à participação apenas em razão da manifestação de interesse.
5.1. A CONTRATADA poderá disponibilizar comunidades, grupos, fóruns, canais de comunicação, aplicativos de mensagens, plataformas colaborativas e demais Ambientes de Interação destinados a promover o compartilhamento de conhecimento, a troca de experiências e a integração entre os participantes dos Programas de Acompanhamento.
5.2. Os Ambientes de Interação possuem finalidade exclusivamente educacional, colaborativa e institucional, devendo ser utilizados de forma ética, respeitosa, profissional e compatível com os objetivos dos respectivos Programas de Acompanhamento.
5.3. O acesso aos Ambientes de Interação poderá ser restrito aos participantes de determinados Programas de Acompanhamento, observadas as condições estabelecidas pela CONTRATADA para cada comunidade ou grupo específico.
5.4. O USUÁRIO compromete-se a manter comportamento compatível com os princípios da boa-fé, urbanidade, cordialidade, respeito mútuo e colaboração, abstendo-se de praticar qualquer conduta que possa comprometer a convivência, a segurança, a finalidade educacional ou o funcionamento regular da comunidade.
5.5. É vedado ao USUÁRIO, sem prejuízo de outras restrições previstas nestes Termos de Uso ou nos contratos específicos:
5.6. O USUÁRIO declara estar ciente de que as interações realizadas nas comunidades, grupos e demais Ambientes de Interação poderão ser acompanhadas pela CONTRATADA para fins de organização, moderação, segurança, cumprimento destes Termos de Uso e preservação do ambiente educacional.
5.7. A CONTRATADA poderá editar, restringir, ocultar ou remover mensagens, arquivos, comentários, imagens, vídeos ou quaisquer conteúdos publicados pelo USUÁRIO sempre que entender, de forma fundamentada, que tais conteúdos contrariem estes Termos de Uso, a legislação vigente, a finalidade dos Ambientes de Interação ou representem risco à comunidade.
5.8. A CONTRATADA poderá, ainda, advertir, suspender temporariamente ou remover definitivamente o USUÁRIO das comunidades e demais Ambientes de Interação sempre que verificar descumprimento destes Termos de Uso, do contrato aplicável ou das regras específicas de convivência estabelecidas para determinado Programa de Acompanhamento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
5.9. A eventual remoção do USUÁRIO de determinada comunidade ou Ambiente de Interação não implicará, por si só, rescisão automática do contrato eventualmente celebrado entre as partes, hipótese que permanecerá disciplinada pelas disposições específicas do respectivo instrumento contratual.
5.10. A CONTRATADA poderá criar, reorganizar, substituir, unificar, encerrar ou alterar comunidades, grupos, plataformas e demais Ambientes de Interação sempre que tais medidas forem necessárias para melhor organização dos Programas de Acompanhamento, preservando, sempre que possível, a continuidade da experiência dos participantes.
6.1. Todos os conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA, gratuitamente ou mediante contratação, incluindo, mas não se limitando a textos, artigos, apostilas, e-books, aulas, apresentações, vídeos, áudios, imagens, fotografias, ilustrações, infográficos, fluxogramas, protocolos, checklists, modelos de documentos, cartilhas, planilhas, roteiros, ferramentas, sistemas, metodologias, processos, marcas, logotipos, identidade visual, nomes comerciais, materiais institucionais e demais conteúdos disponibilizados nos Ambientes Digitais ou nos Programas de Acompanhamento constituem propriedade intelectual da CONTRATADA ou de seus respectivos titulares, estando protegidos pela legislação brasileira aplicável.
6.2. O acesso aos conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA não implica cessão, transferência ou licença ampla de quaisquer direitos de propriedade intelectual, sendo concedida ao USUÁRIO apenas licença de uso limitada, pessoal, temporária, revogável, intransferível e não exclusiva, exclusivamente para fins de estudo, desenvolvimento profissional e utilização compatível com a finalidade educacional dos Programas de Acompanhamento.
6.3. É expressamente vedado ao USUÁRIO, sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA:
6.4. Também é vedado ao USUÁRIO inserir, copiar, carregar, transcrever, importar, disponibilizar, utilizar para treinamento ou permitir o processamento de quaisquer conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA em plataformas de inteligência artificial, modelos generativos, assistentes virtuais, bases de conhecimento, sistemas automatizados ou ferramentas semelhantes, sem autorização prévia e expressa da CONTRATADA.
6.5. O descumprimento das disposições desta cláusula poderá acarretar a suspensão ou cancelamento imediato do acesso aos Ambientes Digitais e aos Programas de Acompanhamento, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para proteção da propriedade intelectual e reparação dos prejuízos eventualmente suportados pela CONTRATADA.
6.6. As disposições desta cláusula permanecerão aplicáveis mesmo após o encerramento da utilização dos Ambientes Digitais ou da participação do USUÁRIO em qualquer Programa de Acompanhamento.
7.1. A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar seus Ambientes Digitais e Programas de Acompanhamento com observância da boa-fé, da organização, da qualidade técnica e da finalidade educacional proposta para cada iniciativa.
7.2. Os Programas de Acompanhamento possuem natureza exclusivamente educacional, técnica, científica e orientativa, não constituindo atendimento médico, consultoria individual permanente, supervisão profissional, responsabilidade técnica, segunda opinião médica formal ou qualquer modalidade de prestação de serviços assistenciais.
7.3. A participação do USUÁRIO em qualquer Programa de Acompanhamento não substitui sua formação profissional, sua autonomia técnica, seu dever de atualização científica ou sua responsabilidade pelo exercício regular de sua profissão.
7.4. A CONTRATADA não garante resultados específicos decorrentes da utilização de seus conteúdos, Programas de Acompanhamento ou materiais disponibilizados, uma vez que o aproveitamento dependerá de fatores individuais, incluindo dedicação, participação, experiência prévia, contexto profissional, aplicação prática dos conhecimentos adquiridos e demais circunstâncias próprias de cada USUÁRIO.
7.5. O USUÁRIO reconhece que toda decisão profissional, técnica, clínica, administrativa, empresarial, financeira ou estratégica decorrente da utilização dos conteúdos disponibilizados será tomada sob sua exclusiva responsabilidade.
7.6. A CONTRATADA não será responsável por:
7.7. O USUÁRIO reconhece que toda decisão clínica, indicação terapêutica, prescrição, solicitação de exames, realização de procedimentos, emissão de documentos médicos, acompanhamento de pacientes e demais condutas relacionadas ao exercício de sua atividade profissional serão adotadas exclusivamente sob sua responsabilidade, observadas sua autonomia técnica, habilitação, registro profissional e as normas éticas, legais e regulatórias aplicáveis, não cabendo à CONTRATADA, seus professores, mentores, colaboradores ou prestadores de serviços qualquer responsabilidade técnica pelos atos praticados pelo USUÁRIO.
7.7.1. As orientações, materiais, análises, discussões de casos, encontros, aulas, feedbacks e demais conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA possuem caráter exclusivamente educacional e orientativo, não substituindo o julgamento clínico, a avaliação individualizada do paciente, a autonomia profissional do USUÁRIO ou as normas aplicáveis ao exercício de sua atividade profissional.
7.8. A CONTRATADA poderá utilizar plataformas, softwares, serviços de hospedagem, videoconferência, armazenamento em nuvem, comunicação, automação e demais ferramentas tecnológicas de terceiros para execução de suas atividades, não sendo responsável por falhas exclusivamente atribuíveis aos respectivos fornecedores.
7.9. Sempre que possível, a CONTRATADA adotará medidas razoáveis para minimizar eventuais indisponibilidades e preservar a continuidade da experiência dos USUÁRIOS.
7.10. O acesso aos Ambientes Digitais poderá ser suspenso temporariamente para manutenção, atualização, melhoria tecnológica, adequação operacional ou implementação de novos recursos, sem que isso caracterize descumprimento destes Termos de Uso.
7.11. A utilização dos Ambientes Digitais e dos Programas de Acompanhamento pressupõe atuação ética, responsável e compatível com a legislação vigente, comprometendo-se o USUÁRIO a observar todas as normas legais e profissionais aplicáveis às suas atividades.
8.1. A contratação dos Programas de Acompanhamento disponibilizados pela CONTRATADA estará sujeita às condições comerciais vigentes no momento da contratação, conforme informações apresentadas nas respectivas páginas de vendas, propostas comerciais, checkouts, contratos específicos ou demais canais oficiais.
8.2. Os preços, formas de pagamento, condições promocionais, prazos, modalidades de parcelamento e demais condições comerciais poderão variar de acordo com o Programa de Acompanhamento contratado e com as campanhas promocionais eventualmente realizadas pela CONTRATADA.
8.3. Sempre que houver contratação de Programa de Acompanhamento mediante instrumento contratual específico, as regras de pagamento previstas nesse contrato prevalecerão sobre as disposições gerais destes Termos de Uso.
8.4. O acesso aos Programas de Acompanhamento poderá estar condicionado à confirmação do pagamento, observadas as políticas da plataforma de pagamento utilizada, da instituição financeira responsável pela operação e das regras estabelecidas pela CONTRATADA.
8.5. A emissão de documentos fiscais será realizada em conformidade com a legislação vigente, utilizando as informações cadastrais fornecidas pelo próprio USUÁRIO.
8.6. O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas para processamento dos pagamentos e emissão da documentação fiscal correspondente.
8.7. Eventuais situações de inadimplência, suspensão de acesso, cancelamento, rescisão contratual, reembolso, cobrança de valores ou demais consequências relacionadas ao Programa de Acompanhamento contratado serão disciplinadas pelo respectivo contrato específico, quando existente.
9.1. O USUÁRIO que contratar qualquer Programa de Acompanhamento por meio da internet, telefone, aplicativos de mensagens, plataformas digitais ou qualquer outro meio realizado fora do estabelecimento comercial poderá exercer o direito de arrependimento, nos termos da legislação aplicável, especialmente do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
9.2. O exercício do direito de arrependimento deverá observar o prazo legal e ser formalizado pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela CONTRATADA.
9.3. Quando o Programa de Acompanhamento possuir contrato específico, as regras operacionais relativas ao exercício do direito de arrependimento, procedimentos de solicitação, forma de processamento, devolução de valores e demais condições aplicáveis observarão, complementarmente, as disposições previstas no respectivo instrumento contratual.
9.4. Após o término do prazo legal para exercício do direito de arrependimento, eventual cancelamento, rescisão ou encerramento antecipado da contratação observará exclusivamente as regras previstas no contrato específico do respectivo Programa de Acompanhamento.
9.5. O exercício do direito de arrependimento não afasta o dever do USUÁRIO de observar as obrigações relativas à propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados e demais disposições que, por sua natureza, permaneçam aplicáveis após o encerramento da relação entre as partes.
10.1. O USUÁRIO compromete-se a utilizar os Ambientes Digitais e participar dos Programas de Acompanhamento de forma ética, responsável, respeitosa e compatível com sua finalidade educacional, institucional e profissional.
10.2. O USUÁRIO deverá observar a legislação vigente, as normas éticas aplicáveis à sua atividade profissional, estes Termos de Uso, os contratos eventualmente celebrados e as orientações operacionais comunicadas pela CONTRATADA.
10.3. É vedado ao USUÁRIO:
10.4. O USUÁRIO responderá exclusivamente pelos conteúdos, informações, mensagens, documentos, imagens, arquivos e demais materiais por ele compartilhados nos Ambientes Digitais, responsabilizando-se por eventual violação de direitos de terceiros ou da legislação aplicável.
10.5. O descumprimento destes Termos de Uso poderá acarretar advertência, restrição de acesso, remoção de conteúdos, suspensão temporária, cancelamento de acesso aos Ambientes Digitais ou aos Programas de Acompanhamento e demais medidas cabíveis, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa ou criminal eventualmente aplicável.
11.1. As comunicações entre a CONTRATADA e o USUÁRIO poderão ocorrer por meio do e-mail suporte@drakellyrodrigues.com.br, WhatsApp (21) 99895-3536 ou outros canais oficialmente disponibilizados pela CONTRATADA.
11.2. O USUÁRIO compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente nome, endereço eletrônico, telefone e demais informações necessárias para sua adequada identificação e comunicação.
11.3. As comunicações enviadas aos dados informados pelo próprio USUÁRIO serão consideradas válidas para todos os fins, ainda que não visualizadas em razão de informações desatualizadas, configurações do dispositivo, filtros de mensagens, caixa postal cheia ou quaisquer circunstâncias atribuíveis ao próprio USUÁRIO.
11.4. Solicitações relacionadas à contratação de Programas de Acompanhamento, atualização cadastral, suporte, exercício de direitos previstos na legislação, cancelamentos, reclamações ou demais manifestações relevantes deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pela CONTRATADA.
11.5. A CONTRATADA poderá estabelecer canais específicos para atendimento de determinadas demandas, hipótese em que o USUÁRIO deverá observar as orientações operacionais comunicadas para cada situação.
11.6. O envio de mensagens por redes sociais, perfis pessoais, comentários públicos ou canais não oficiais não obriga a CONTRATADA ao processamento da solicitação, salvo confirmação expressa em sentido contrário.
12.1. A CONTRATADA realizará o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
12.2. Os dados pessoais poderão ser coletados para possibilitar a utilização dos Ambientes Digitais, a contratação dos Programas de Acompanhamento, o processamento de pagamentos, a emissão de documentos fiscais, a prestação de suporte, o envio de comunicações institucionais, a organização das atividades educacionais e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
12.3. A CONTRATADA poderá compartilhar dados pessoais com fornecedores, plataformas tecnológicas, instituições financeiras, processadores de pagamento, prestadores de serviços e demais parceiros estritamente necessários à execução de suas atividades, sempre observadas as finalidades informadas e a legislação vigente.
12.4. O USUÁRIO poderá exercer os direitos previstos na legislação de proteção de dados, incluindo acesso, correção, atualização, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento quando aplicável e demais direitos legalmente assegurados, mediante solicitação encaminhada pelos canais oficiais da CONTRATADA.
12.5. As regras detalhadas relativas ao tratamento de dados pessoais encontram-se disciplinadas na Política de Privacidade da CONTRATADA, documento complementar a estes Termos de Uso e disponível nos Ambientes Digitais da empresa.
12.6. A utilização continuada dos Ambientes Digitais implica ciência de que determinados dados técnicos, operacionais e de navegação poderão ser tratados para fins de segurança, melhoria da experiência do usuário, funcionamento das plataformas e cumprimento das finalidades previstas na Política de Privacidade.
13.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que determinados Programas de Acompanhamento poderão compreender aulas ao vivo, encontros virtuais, reuniões, eventos, comunidades, atividades coletivas, mentorias, workshops ou outras iniciativas que, a critério da CONTRATADA, poderão ser gravadas para fins educacionais, operacionais, institucionais e de registro das atividades desenvolvidas.
13.2. Sempre que participar de atividades passíveis de gravação, o USUÁRIO autoriza a captação de sua imagem, voz, nome profissional, manifestações, perguntas, comentários e demais interações realizadas durante o respectivo evento, observadas as disposições destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e da legislação aplicável.
13.3. A CONTRATADA poderá utilizar os registros mencionados na cláusula anterior para fins de disponibilização de conteúdo aos participantes, composição de acervo educacional, treinamento interno, controle de qualidade, divulgação institucional e demais finalidades compatíveis com a natureza dos Programas de Acompanhamento.
13.4. A utilização da imagem, voz ou nome do USUÁRIO observará os princípios da boa-fé, finalidade legítima, veracidade e respeito à dignidade da pessoa, não podendo ser realizada de forma ofensiva, discriminatória, enganosa ou que atribua ao USUÁRIO declarações ou posicionamentos que não tenham efetivamente ocorrido.
13.5. O USUÁRIO poderá solicitar a interrupção da utilização futura de sua imagem, voz ou nome para fins promocionais, mediante solicitação encaminhada pelos canais oficiais da CONTRATADA, permanecendo preservados os materiais já produzidos, os registros internos, os conteúdos anteriormente publicados e as hipóteses legalmente autorizadas.
13.6. É expressamente vedado ao USUÁRIO gravar, reproduzir, transmitir, fotografar, filmar, compartilhar ou disponibilizar a terceiros, total ou parcialmente, aulas, encontros, reuniões, mentorias, comunidades, eventos ou quaisquer conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA, salvo autorização prévia e expressa.
14.1. Os presentes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação nos Ambientes Digitais da CONTRATADA e permanecerão vigentes enquanto tais ambientes permanecerem disponíveis ao público ou até que nova versão venha a substituí-los.
14.2. A CONTRATADA poderá revisar, atualizar ou modificar estes Termos de Uso sempre que considerar necessário para adequação à legislação vigente, evolução de suas atividades, implementação de novos serviços, alterações operacionais ou aprimoramento de seus Ambientes Digitais e Programas de Acompanhamento.
14.3. As atualizações produzirão efeitos a partir de sua publicação nos canais oficiais da CONTRATADA, salvo quando a legislação aplicável exigir forma diversa de comunicação.
14.4. A continuidade da utilização dos Ambientes Digitais após a publicação das atualizações será interpretada como manifestação de ciência das novas disposições, ressalvados os direitos assegurados pela legislação aplicável.
14.5. Caso determinada alteração impacte Programas de Acompanhamento disciplinados por contrato específico, prevalecerão, durante a vigência da respectiva contratação, as disposições expressamente previstas no instrumento contratual celebrado entre as partes.
15.1. Os presentes Termos de Uso serão interpretados e regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Eventuais controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos de Uso serão solucionadas, sempre que possível, por meio de negociação direta entre as partes.
15.3. Não sendo possível a solução consensual, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória e as normas de proteção ao consumidor eventualmente aplicáveis.
16.1. Os presentes Termos de Uso constituem o instrumento geral de regulamentação da utilização dos Ambientes Digitais e dos Programas de Acompanhamento disponibilizados pela CONTRATADA.
16.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada inválida, nula ou inexequível por decisão de autoridade competente, as demais disposições permanecerão válidas e plenamente eficazes, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
16.3. As partes comprometem-se a interpretar estes Termos de Uso segundo os princípios da boa-fé, da função social dos contratos, da razoabilidade, da transparência e da preservação da finalidade educacional das atividades desenvolvidas pela CONTRATADA.
16.4. Estes Termos de Uso deverão ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, os contratos específicos dos Programas de Acompanhamento, os regulamentos eventualmente aplicáveis e os demais documentos oficiais disponibilizados pela CONTRATADA, sempre que compatíveis entre si.
16.5. Em caso de divergência entre estes Termos de Uso e o contrato específico celebrado para determinado Programa de Acompanhamento, prevalecerão, exclusivamente em relação à respectiva contratação, as disposições constantes do instrumento contratual.
16.6. A eventual tolerância da CONTRATADA quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso constituirá mera liberalidade, não implicando renúncia de direitos, alteração contratual, novação ou precedente obrigatório para situações futuras.
16.7. Estes Termos de Uso substituem todas as versões anteriormente disponibilizadas pela CONTRATADA, passando a produzir efeitos na data de sua publicação.
Termos de uso vigentes a partir de julho/26
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